Projetos de Lei reprovados na câmara seriam constitucionais, segundo Parecer Jurídico de Procurador

Na noite de ontem (quarta, 11/09), oito dos onze vereadores votaram por acompanhar o veto do Prefeito Fernando Naia à dois projetos que já haviam sido aprovados por unanimidade pelos mesmos vereadores (com exceção de Felipe Pessoa, que não comparece a primeira votação). os projetos, de autoria do Presidente da Casa, vereador Eraldo Calixto dispunha respectivamente da Proibição de Inauguração de obras inacabadas e de obrigar os laboratórios conveniados ao município de realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de portadores de deficiência e idosos portadores de deficiência em suas residências ou nas unidades mais próximas.

Acompanharam os Vetos do prefeito os vereadores: Dr. Edson, Cal, Felipe Pessoa, Barra da Cagepa, Pereira, Preto Paraíba e Peu da Galinha. Cacique Sandro, Severino Pessoa e Eraldo Calixto (autor dos projetos), votaram pela aprovação dos mesmos.

A mudança nos votos dos vereadores causou estranheza já que os projetos haviam recebido pareceres jurídicos favoráveis para a aprovação das Leis e derrubada dos vetos impostos pelo Prefeito de Rio Tinto. Vale salientar que tanto na primeira votação, quando foram aprovados, quanto na segunda votação que reprovou acompanhando o veto, os projetos passaram pela Comissão de Constituição de Justiça da Casa (CCJ) sem nenhuma ressalva feita pelos membros. Segundo os Pareceres Jurídicos Nº 04/2019 e Nº 05/2019 emitidos pelo Procurador da Câmara Municipal de Rio Tinto, Gentil Alves, os projetos seriam constitucionais, sim. De acordo com ele, os dispositivos não afrontariam a constituição estadual como citado na decisão do veto. Confira o parecer jurídico emitido para cada projeto:

Parecer 04/2019

Comentários ao § 1º do art. 21 da Constituição do Estado da Paraíba.

Em análise ao § 1º do art. 21 da Constituição do Estado da Paraíba, observa-se claramente que o citado projeto de lei em sua totalidade não fere o referido dispositivo constitucional, uma vez que, o mesmo não trata do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, da criação de cargos, funções ou empregos públicos nas administrações, direta, indireta e autarquia ou de sua remuneração, da organização administrativa, do regimento jurídico do servidor, do provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública, do plano diretor e da delimitação da zona urbana".

Após detalhada análise, entende-se que a matéria em questão não é inconstitucional, pois a mesma não afronta os dispositivos legais da Constituição Estadual.

O procurador cita Jurisprudência de ação movida no Rio Grande do Sul:

Em Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ADIN, movida pelo Prefeito de Porto Alegre, após a aprovação da Lei Municipal nº 12.406/2018 pelos vereadores da cidade, que proíbe inauguração de obras inacabadas. A norma foi vetada pelo Executivo Municipal, mas o veto foi derrubado e ela foi promulgada pela Câmara.

Na ação, o Prefeito alega que se trata de matéria tipicamente administrativa, cuja atribuição é do Poder Executivo. Assim, para ele a lei viola o princípio da separação dos poderes. Destacou-se também que é responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, avaliar a conveniência e oportunidade na prática do ato, "vedada a intromissão de qualquer outro Poder", já que, acredita, "A matéria tratada na lei ora questionada não está compreendida no âmbito da atividade fiscalizadora do poder legislativo".

Para a relatora da Ação, Desembargadora Mariele Bonzanini, não há qualquer inconstitucionalidade na lei, pois não há aumento de despesa nem alteração de rotinas administrativas. A ADI foi julgada improcedente pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

Diate do exposto, esse procurador entende que o projeto de lei em debate não padece de qualquer inconstitucionalidade.

É o parecer.

O segundo segundo projeto que teve o veto aprovado pela Casa, determinava aos laboratórios particulares conveniados com a rede pública do Município, a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de portadores de deficiência e idosos portadores de deficiência em suas residências ou nas unidades mais próximas. Segue o parecer do Procurador sobre este projeto:


Parecer 05/2019

"Após detalhada análise, entende-se que a matéria em questão não é institucional, pois a mesma não afronta os dispositivos legais da Constituição Estadual.

por outro lado, o citado projeto de lei não aumenta despesa ao Poder Executivo, pois, é de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde de Rio Tinto a fiscalização e o cumprimento desta lei.

Diante do exposto, esse procurador entende que o projeto de lei em debate não padece de qualquer inconstitucionalidade."

É o parecer.


Diante dos pareceres, surge uma dúvida: os vereadores desaprovaram os projetos por discordarem do embasamento jurídico ou por outro motivo subtendido?

A "marcha ré" engatada pelos vereadores, 'desaprovando' os projetos não foi bem recepcionada pela população, que teceu críticas ao legislativo nas redes sociais e nos veículos de comunicação locais.

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